Certidão Negativa de Testamento: Sem Ela, o Inventário Pode Ser Anulado

Guia informativo independente. As informações têm caráter educativo e não substituem orientação jurídica individualizada. Procedimentos de inventário variam conforme o estado, o cartório e a situação dos herdeiros. Consulte um advogado para acompanhar seu processo.

Quando alguém falece, a família frequentemente começa o inventário sem saber se o parente deixou algum testamento. No Brasil, o número de testamentos registrados cresceu mais de 86% entre 2007 e 2015, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil — e continua crescendo. Um inventário feito sem verificar a existência de testamento pode ser anulado se um herdeiro testamentário aparecer depois. É exatamente para evitar isso que a certidão negativa de testamento existe — e por que o CNJ a tornou obrigatória.

O que é a certidão negativa de testamento?

É um documento emitido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) que informa se determinada pessoa fez ou não um testamento registrado em cartório de notas no Brasil. Tecnicamente, o sistema que guarda essas informações chama-se CENSEC — Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

O documento pode ter dois resultados:

• Negativa (ou de inexistência): não foi localizado nenhum testamento registrado em nome do pesquisado dentro do período e estados cobertos. A partilha pode seguir conforme a lei de sucessões.
• Positiva (ou de existência): foi localizado um testamento. A certidão informa o cartório onde está registrado, o número do livro e a folha. O inventário precisará respeitar o que foi determinado no testamento.

Por que é obrigatória e qual o risco de pular essa etapa

O Provimento CNJ nº 56/2016 tornou obrigatória a consulta ao CENSEC antes da lavratura de qualquer escritura de inventário extrajudicial em todo o Brasil. Antes disso, apenas São Paulo exigia essa verificação, desde 1994.

O risco concreto de não obter a certidão é grave: se o inventário for feito sem ela e houver um testamento não identificado, os herdeiros testamentários prejudicados podem entrar com ação de nulidade da partilha. Não há prazo prescricional curto para esse tipo de ação — o risco persiste por anos.

A limitação que quase nenhum guia menciona: cobertura por estado e período

Este é o ponto crítico que a maioria dos artigos omite. O CENSEC não cobre todos os testamentos de todos os estados desde sempre. Cada estado tem uma data de início de cobertura diferente:

A diferença crucial: certidão do CENSEC vs. certidão da escritura de testamento

Essa confusão trava inventários e gera custos desnecessários. São dois documentos completamente diferentes:

O fluxo correto é: primeiro obter a certidão do CENSEC. Se vier negativa, o inventário segue com a lei de sucessões. Se vier positiva, aí sim solicita-se a certidão da escritura no cartório indicado para verificar o conteúdo do testamento e seguir o que determina.

Como solicitar a certidão negativa de testamento: passo a passo

1. Acesse o portal oficial do CENSEC. O endereço é buscatestamento.org.br, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil. Se o falecido residia em São Paulo ou possuía bens no estado, solicite também via CANP (canp.com.br) — a Central de Atos Notariais Paulista, que tem cobertura desde 1970. Atenção: existem sites particulares que cobram valores mais altos atuando como intermediários. O mais econômico é sempre solicitar diretamente no portal oficial.
2. Preencha os dados do falecido. Nome completo, CPF e data de nascimento. Quanto mais dados completos, menor o risco de resultado inconclusivo por homônimos.
3. Anexe a certidão de óbito digitalizada. É o documento obrigatório. Digitalize e faça o upload. Certidões de óbito em língua estrangeira precisam ser traduzidas por tradutor juramentado.
4. Efetue o pagamento. O valor em São Paulo é de R$ 86,45 (informação do 20º Cartório de Notas de SP, 2024). Confirme o valor atualizado no portal antes de pagar — os valores sofrem reajustes periódicos. Pessoas beneficiárias de justiça gratuita podem solicitar isenção mediante comprovação ou por requerimento ao juiz do inventário.
5. Aguarde e faça o download. O resultado fica disponível em até 48 horas após a compensação do pagamento. Você recebe um PDF assinado digitalmente pelo CNB, com código de verificação de autenticidade no portal. Essa autenticidade pode ser verificada no site do próprio CENSEC.
6. Verifique também o estado de São Paulo separadamente. Se o falecido teve vínculo com SP (residência, bens ou cartório de notas no estado), solicite também a pesquisa pela CANP além do CENSEC nacional. A cobertura histórica de SP é mais ampla.

Quando a certidão vem positiva: o que fazer

Uma certidão positiva informa o cartório onde o testamento está registrado, o número do livro e a folha. Com essas informações:

• Solicite a certidão da escritura de testamento diretamente no cartório indicado. Isso reproduz o conteúdo do testamento.
• Com o testamento em mãos, o advogado avaliará se o inventário pode ser extrajudicial (em cartório) ou se precisará ser judicial.
• Desde 2019, o STJ permitiu em determinadas condições o inventário extrajudicial mesmo com testamento público — desde que haja prévia abertura judicial do testamento e todos os herdeiros sejam capazes e concordes (ver REsp 1.808.767).
• Se o testamento foi revogado ou anulado, o cartório informará isso na certidão da escritura.

Inventário extrajudicial: pré-requisitos relacionados ao testamento

Para fazer o inventário em cartório (extrajudicial), conforme a Lei 11.441/2007 e as normas do CNJ, os requisitos gerais são:

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
• Não pode haver litígio entre os herdeiros.
• É obrigatório um advogado assistente.
• Quanto ao testamento: não pode haver testamento — ou, se houver, ele deve ter sido previamente aberto e cumprido judicialmente, ou deve haver autorização expressa do juiz competente para o inventário extrajudicial (conforme orientação consolidada pelo CNJ).

Perguntas frequentes